Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Ação declaratória inexistência de débito cumulada com perdas e danos. Acórdão assentado no entendimento de que o autor não comprovou o fato constitutivo do direito alegado. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não-Provido. Aplicação de multa.
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