Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Embargos. Operações interestaduais de produtos derivados de petróleo. Substituição tributária. Icms. Consumidor final. Súmula 7/STJ. A corte a quo decidiu a questão a partir de argumentos de natureza eminentemente fática, uma vez que entendeu como não comprovado pela apelante o fato de que as empresas não seriam as consumidoras finais dos produtos, não fazendo jus à isenção pleiteada. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.