Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Servidor público civil. Violação ao art. 535. I e II do CPC. Vencimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - Conforme jurisprudência assentada pelo STJ devem ser observados as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados já concedidos aos servidores públicos, a título do reajuste de 28,86%, previsto nas Leis 8.622/93 e 8.627/93. Todavia, para verificar se houve a devida compensação dos citados valores, faz-se mister o exame dos aspectos fáticos da liquidação de sentença, com a consequente reapreciação do acervo fático probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.... (Continua)