Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Contribuição previdenciária. Remuneração paga pelo empregador nos primeiros quinze dias do auxílio-Doença. Afastamento do empregado. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não ocorrentes. Rediscussão dos fundamentos em embargos de declaração. Impossibilidade.

1 - Inexistem quaisquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a corrigir no aresto embargado que, na esteira do posicionamento jurisprudencial desta Corte, assentou não incidir a contribuição previdenciária sobre a verba paga pela empresa aos empregados durante os 15 primeiros dias de afastamento do trabalho por motivo de doença natureza salarial. 2. É impossível conhecer da alegada afronta ao CF/88, art. 97, por constituir matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)