Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Comutação de pena. Decretos 3.226/99, 4.495/02 e 4.904/03. Crimes hediondos. Vedação expressa. Constrangimento ilegal não-Configurado. Ordem denegada.

1 - Não é possível a concessão de indulto e comutação de pena a condenados pela prática de estupro e latrocínio, crimes equiparados a hediondo. Inteligência da Lei 8.072/90, art. 2º, I e dos Decretos 3.226/99, 4.495/02 e 4.904/03.... (Continua)