Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Pedido de diligências na fase do art. 499 (antiga redação) do CPP e na apresentação das alegações finais. Não apreciação pelo magistrado. Cerceamento de defesa. Ocorrência.

I - O deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do Magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo (Precedentes do STF e do STJ).... (Continua)