Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Decisão da presidência. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C Tributário. Imposto de renda. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Recolhimentos efetuados na vigência do Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b. Não incidência. Sucumbência recíproca. Alcance do julgado.

1 - A sucumbência recíproca já foi considerada na fixação da verba honorária, muito embora a decisão não o tenha feito de forma expressa.... (Continua)