Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Icms. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Decadência e prescrição. Somatório dos prazos do art. 150, § 4º e do art. 173, I, ambos do CTN. Impossibilidade. Resp 937.733/sc. CPC, art. 543-C

1 - Segundo a jurisprudência pacificada desta Corte, expressa em precedente submetido a técnica de julgamento de recursos representativos de controvérsia - REsp. 937.733, rel. Min. Luiz Fux -, é inviável o somatório dos prazos do art. 150, § 4º e do art. 173, I do CTN para aferição da prescrição da pretensão tributária.... (Continua)