Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Ação rescisória. Interpretação literal de dispositivo legal. Lei 1.533/51, art. 18. Prescrição. Matéria controvertida. Aplicação da Súmula 343/excelso pretório. Cerne da discussão. Natureza jurídica do ato administrativo. Termo a quo para contagem do prazo decadencial. Ausência de violação direta ao texto legal.

1 - O Estado do Acre propôs ação rescisória em face da ora Recorrida, visando rescindir acórdão do egrégio Tribunal de Justiça do Acre, proferido em sede de Mandado de Segurança originário 2005.001676-1, que transitou em julgado em 07/02/2006. ... (Continua)