Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Condenação. Proibição de apelar em liberdade. Ausência de idônea fundamentação. Considerações abstratas acerca da gravidade do crime, do clamor social e da necessidade de se preservar a credibilidade da justiça. Inovação pela corte de origem. Receio de novas práticas criminosas. Impossibilidade. Constrangimento evidenciado.

1 - A prisão provisória, dentre as quais se inclui aquela decorrente de sentença condenatória recorrível, é medida de exceção, somente podendo subsistir quando presentes e expressamente indicadas as hipóteses trazidas pelo CPP, art. 312 como justificativas para o cerceamento prévio da liberdade dos acusados.... (Continua)