Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Pretendida nulidade do julgamento por desrespeito à cláusula de reserva de plenário. Não aplicação da prescrição quinquenal (Decreto 20.910/32, art. 1º). Reparação de danos causados por violação dos direitos fundamentais. Imprescritibilidade.

1 - Não há que se falar em reserva de plenário e declaração de inconstitucionalidade tão-só se o referido comando normativo é inaplicável ao caso dos autos, pois é evidente que se aplica a outras situações. No mesmo sentido, RE 460.971, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 30/03/2007.... (Continua)