Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Icms. Creditamento. Aquisição de energia elétrica consumida no estabelecimento comercial (supermercado). Atividades de panificação e congelamento. Processo de industrialização. Não caracterização. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia.

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Luiz Fux, publicado no DJe de 18/02/2009, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C incluído pela Lei 11.672/2008) firmou o entendimento de que «As atividades de panificação e de congelamento de produtos perecíveis por supermercado não configuram processo de industrialização de alimentos, por força das normas previstas no Regulamento do IPI (Decreto 4.544/2002) , razão pela qual inexiste direito ao creditamento do ICMS pago na entrada da energia elétrica consumida no estabelecimento comercial.... (Continua)