Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução. Bem alienado fiduciariamente. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa do devedor executado.

1 - Por força da expressa previsão do CPC, art. 1.046, § 2º, é possível a equiparação a terceiro do devedor que figura no pólo passivo da execução quando este defende bens que, pelo título de sua aquisição ou pela qualidade em que os possuir, não podem ser atingidos pela penhora, como é o caso daqueles alienados fiduciariamente.... (Continua)