Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Exame prejudicado. Execução fiscal. Penhora de crédito. Recusa da Fazenda Pública. Cabimento. Ordem de penhora. Precedentes.

1 - Não se verifica ofensa ao CPC, art. 535, se configurado o prequestionamento da matéria, com o explícito pronunciamento do Tribunal a quo a respeito. ... (Continua)