Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Gratificação especial. Exame de Lei local.

1 - O acolhimento da pretensão recursal necessitaria interpretação prévia da legislação do Estado, ou seja, a suposta violação da norma apontada no recurso especial, se ocorrente, teria se dado de modo reflexo, circunstância que impede o conhecimento da insurgência pela aplicação análoga da Súmula 280/STF... (Continua)