Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Concurso público. Candidata gestante. Previsão editalícia.Exclusão do certame. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração da similitude fática. Agravo regimental a que se nega provimento. 1.Cumpre asseverar que a verificação no edital acerca de existência de cláusula de exclusão de candidata grávida do concurso, esbarra no óbice na súmula 7/STJ, pois se afigura defeso na via do recurso especial a análise de documento que tem natureza documental probante. 2.No tocante à divergência jurisprudencial, não se vislumbra identificação clara do dissídio entre os casos confrontados, visto que a simples transcrição de ementas não é suficiente para a comprovação da divergência. 3.Agravo regimental a que se nega provimento.