Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Omissão e erro material. Acolhimento. Redirecionamento da execução fiscal para o sócio-Gerente. Possibilidade. Dissolução irregular. Pessoa jurídica. Revisão do entendimento. Óbice. Súmula 7/STJ. Matéria submetida ao regime do 543-C. Resp 1101728/sp.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 535, I e II, do CPC.... (Continua)