Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Responsabilidade civil do estado. Obras públicas. Inundação. Dano ao autor. Violação do art. 458, II e 535 do CPC. Inocorrência. Comprovação do dano e do nexo de causalidade. Súmula 7/STJ. Honorários. Ausência de exagero.

1 - Não há violação dos arts. 458, II e 535, II, do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente.... (Continua)