Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Icms. Notas fiscais emitidas por empresa inexistente. Auto de infração. Matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - Acórdão baseado em premissas eminentemente fáticas segundo o qual se extrai a inexistência da empresa emissora das notas fiscais e ausência de comprovação do ingresso físico das mercadorias.... ()
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