Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Vícios processuais. Ausência de peça obrigatória. Íntegra da petição do recurso especial. Cópia ilegível do protocolo de interposição do apelo nobre. Recurso especial. CPC, art. 544, § 1º.

1 - A ausência do traslado integral da petição do recurso especial acarreta o não-conhecimento do agravo de instrumento, a teor do CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)