Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Compensação tributária. Trânsito em julgado. CTN, art. 170-A Incidência em demanda anterior à Lei Complementar 104/2001. Impossibilidade. Precedente do recurso especial repetitivo 1164452/mg.

1 - A Primeira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que, em se tratando de compensação tributária em sede de demanda judicial, não se permite sua realização anteriormente ao trânsito em julgado, nos termos do CTN, art. 170-A cuja incidência se manifesta somente nos feitos ajuizados após a vigência da Lei Complementar 104/2001. ... (Continua)