Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário. Execução. Alimentos. Legalidade da ameaça de segregação consoante o rito do CPC, art. 733. Adequação à linha de entendimento traçada no Súmula 309/STJ. Impossibilidade financeira do alimentante e desnecessidade dos alimentados. Verificação. Impossibilidade. 1.o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (Súmula 309/STJ).

2 - A pendência de ação de exoneração de alimentos não obsta o prosseguimento da execução de alimentos com base no CPC, art. 733. Precedentes.... (Continua)