Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal de baixo valor. Arquivamento do feito sem baixa na distribuição. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C Recursos repetitivos.

1 - «As execuções fiscais relativas a débitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) devem ter seus autos arquivados, sem baixa na distribuição. Exegese da Lei 10.522/02, art. 20, com a redação conferida pela Lei 11.033/04, art. 21".... (Continua)