Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
In casu, a análise de eventual ocorrência da prescrição do fundo de direito, com relação à revisão da aposentadoria, demandaria reexame fático probatório, tendo em conta que não restou delineado no v. acórdão atacado a data da aposentação da servidora recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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