Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Recurso especial. Furto qualificado. Utilização de «mixa". Reconhecimento da qualificadora de emprego de chave falsa
A utilização de mixa para abrir fechadura de automóvel, visando a sua subtração, configura a qualificadora do art. 155, § 4º, III, do CP (Precedentes). Recurso especial provido.... ()
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