Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Narcotraficância. Utilização da reincidência como agravante e como circunstância impeditiva da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4o. Da Lei 11.343/06. Possibilidade. Non bis in idem. Precedente. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada, no entanto.

1 - A reincidência, além de agravar a pena (art. 61, I do CPB), produz outros efeitos previstos em lei, dentre eles a não aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4o. da Lei 11.343/06. Não há ofensa ao princípio do non bis in idem.... (Continua)