Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Remessa dos autos para o STF. Art. 1.031, § 2 º, do CPC/2015. Faculdade do relator. Prejudicialidade não demonstrada. Ausência de prequestionamento do Lei complementar 95/1995, art. 7º, II. Incidência, por analogia, da súmula 282/STF.

I - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte.... (Continua)