Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de intimação. Apresentação de exceção de pré-executividade. Comparecimento espontâneo. Supre o vício. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - A manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber a citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando há oferecimento de embargos à execução ou de exceção de pré-executividade. Precedentes.... (Continua)