Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Preclusão. Não infirmados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, agravo de instrumento interposto pelo ora agravante em contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul impugnando decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, reconheceu a preclusão do pedido de restituição do valor descontado a título de imposto de renda.... (Continua)