Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em RHC. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Prisão preventiva da decretada na sentença. Fundamentação. Periculosidade. Dedicação ao crime. Condenações superam 30 anos de reclusão). Histórico de fugas. Contemporaneidade. Necessidade de resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação futura da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.... (Continua)