Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798.

I - O S uperior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não se aplicam as regras do CPC e a contagem dos prazos segue em dias corridos. Precedentes.... (Continua)