Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito tipificado no CP, art. 317, § 1º. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos para declarar extinta a punibilidade do réu.

1 - No caso vertente, a consumação do delito ocorreu em 26/2/2002. Assim, da referida data até o recebimento da denúncia, no dia 5/7/2010, decorreu lapso temporal superior a 8 anos, necessário para a prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 109, IV, c/c o CP, art. 110.... (Continua)