Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Espécies de contratos. SFH. Fcvs. Cobrança indevida. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação contra a Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando, em síntese, a revisão do contrato de mútuo, com a correta aplicação do PES, e, por consequência a repetição de valores pagos indevidamente, além da quitação do contrato pelo FCVS. Na sentença julgou-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... (Continua)