Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Acórdão reclamado proferido em ação civil pública que anulou cláusula de retenção de honorários advocatícios contratuais, com impactos em execução de título judicial referente a verba do fundef. Execução de título judicial relativa a verba do fundef. Ausência de identidade de fundamentos na relação processual entre o aresto reclamado e o acórdão proferido pelo STJ. Ausência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rejeição dos aclaratórios.

1 - Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, porque ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022.... (Continua)