Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem econômica. Revenda irregular de gás liquefeito de petroleo. Lei 8176/1991, art. 1º, I. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido. 1.a hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

2 - No caso em apreço, em sede de agravo regimental, o agravante tão somente reiterou os argumentos lançados no agravo em recurso especial, deixando de demonstrar como o caso não esbarraria na óbice da Súmula 182/STJ. Ademais não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.... (Continua)