Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. CDA. Nulidade. Execeção de pré-executividade. Procedência do pedido. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade interposta por Quality Locadora de Veículos Ltda - ME. à execução fiscal de débitos inscritos em dívida ativa ajuizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT objetivando a declaração de nulidade da execução.... (Continua)