Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de notas e de registro do estado do rio grande do sul. Edital 002/2019. Cecpodnr. Prova de títulos. Pontuação reservada ao exercício de cargo privativo de bacharel em direito. Candidato que ocupa cargo de auditor fiscal do tesouro estadual do rio grande do norte, cujo ingresso tem como requisito escolaridade de nível superior não privativa de bacharel em direito. Atribuição da pontuação pretendida. Impossibilidade.

1 - « A jurisprudência dominante nesta Corte Superior é pacífica no sentido de que as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes. De modo que, o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital e as obrigações dos editais devem ter cumprimento compulsório, em homenagem ao CF/88, art. 37, caput « ( AgInt no RMS 65.837/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 20/12/2023). Nesse mesmo sentido: RMS 62.330/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 24/5/2023.... (Continua)