Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança preventivo. Bronzeamento artificial. Autuação de estabelecimento comercial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo contra ato praticado por Diretor da Vigilância Sanitária, Departamento da Vigilância da Saúde, da Secretaria Municipal da Saúde da Prefeitura do Município de São Paulo, objetivando impedir a interdição ou multa de estabelecimento profissional. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para garantir que a impetrante não fosse impedida de exercer suas atividades comerciais.... (Continua)