Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Ato judicial. Ausência de teratologia. Inviabilidade do mandamus. Indeferimento liminar pelo relator. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - O indeferimento liminar do mandado de segurança pelo relator encontra respaldo nos arts. 6º, § 5º, e 10 da Lei 12.016/2009 e nos arts. 34, XIX, e 212 do RISTJ.... (Continua)