Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Tributário. Apelação em mandado de segurança. IPI. Suspensão. Restrição não prevista em lei. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Indevida a equiparação de empresa comercial à empresa industrial par a fins de suspensão de IPI. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.... (Continua)