Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Técnica de julgamento ampliado. Inaplicabilidade.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a técnica de ampliação do colegiado, prevista no CPC, art. 942, somente se aplica à hipótese de agravo de instrumento quando houver reforma da decisão que julgou parcialmente o mérito, dirigindo-se apenas às ações de conhecimento e não aos processos de execução e, por extensão, aos cumprimentos de sentença. Precedentes.... (Continua)