Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito. Fornecimento de energia elétrica. Medidor com elemento inoperante. Desvio de energia. Constatação de irregularidade. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade.

1 - Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para avaliar laudo técnico produzido nos autos. Incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)