Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Administrativo. Cumprimento de sentença. Agravo de Instrumento. Extensão de reajuste salarial previsto em título executivo para novo cargo. Inviabilidade. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de extensão de reajustes salariais, reconhecidos em título executivo, para novo cargo ocupado após o julgamento do feito por uma das agravantes, mas sem solução de continuidade com o cargo anterior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o direito aos reajustes salariais reconhecido no título executivo se estende ao novo cargo ocupado pela agravante, considerando a continuidade do vínculo com o mesmo ente público. III. Razões de Decidir 3. O título executivo refere-se a reajustes salariais para cargo ocupado em fevereiro de 1995, sem relação de identidade ou prolongamento entre os vencimentos dos cargos distintos ocupados pela agravante. 4. A carreira de Agente Vistor, cargo ocupado pela agravante após aprovação em concurso, possui estrutura remuneratória própria, distinta do cargo anterior, não sendo atingida pela coisa julgada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito a reajustes salariais reconhecido em título executivo não se estende a novo cargo com estrutura remuneratória distinta. 2. A alteração de cargo por provimento originário obsta a continuidade de reajustes reconhecidos para o cargo anterior. Legislação Citada: CF/88, art. 37, caput e XV