Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -
Decretos Presidenciais 8.940/2016 e 9.246/2017- Benesse indeferida - Condenação por crime impeditivo (homicídio qualificado) - Inteligência do Decreto 8940/16, art. 2º, III, e Decreto 9246/17, art. 3º, III - Eventual indulto ou comutação referente a outros delitos e Decretos que não restaram analisados pelo juízo de origem - Apreciação por esta Corte que configuraria censurável supressão de instância - Recurso parcialmente conhecido, e, nesta parte, desprovido... ()
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