Legislação
Decreto 8.940, de 22/12/2016
- As hipóteses de indulto concedidas por este Decreto não abrangem as penas impostas por crimes:
I - de tortura ou terrorismo;
II - tipificados no caput e no § 1º do art. 33, bem como nos arts. 34, 36 e 37 da Lei 11.343, de 23/08/2006, salvo a hipótese prevista no art. 4º deste Decreto;
III - considerados hediondos ou a estes equiparados praticados após a publicação da Lei 8.072, de 25/07/1990, observadas as suas alterações posteriores;
IV - previstos no Código Penal Militar e correspondentes aos mencionados neste artigo; ou
V - tipificados nos arts. 240 e parágrafos, 241 e 241-A e § 1º, da Lei 8.069, de 13/07/1990.
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Lei 8.072, de 25/07/1990 (Crime hediondo)
Lei 8.069, de 13/07/1990, art. 241, e ss. (ECA)
Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 126 (Execução penal)
Este modelo de petição aborda o usucapião de terras rurais em um cenário onde um dos confrontantes se recusa a assinar a documentação no procedimento administrativo de usucapião, alegando posse das terras. A petição argumenta legalmente sobre os direitos do requerente, com base na legislação pertinente, doutrinas e jurisprudências relacionadas ao usucapião rural.
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Este modelo de petição destina-se à impugnação do cumprimento provisório de sentença que fixou os alimentos definitivos em percentuais superiores aos estabelecidos pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo em sede de agravo de instrumento, dentro de uma ação de investigação de paternidade. Argumenta-se pela aplicação dos percentuais determinados pelo Tribunal até o julgamento final do mérito da causa.
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