Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Execução fiscal ajuizada em maio de 2008. Nova manifestação do exequente que só se deu em 2021, após despacho proferido pelo Juízo em 2017. Sentença de extinção com fundamento na ocorrência de prescrição. Inocorrência de efetiva citação do devedor para o fim do disposto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN. Decurso de mais de 10 anos sem a prática de qualquer ato apto a interromper a prescrição que não pode ser atribuído exclusivamente ao Judiciário, para o fim do disposto no Verbete 106 da Súmula do STJ. Recurso desprovido.