Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de tutela de urgência e obrigação de fazer. Autor diagnosticado com miosite de corpo de inclusão (CID G 72.4), que pleiteia o fornecimento, pelos réus, de medicamentos e procedimentos médicos necessários ao tratamento de sua saúde. Informação de falecimento do autor no curso do feito. Requerimento formulado pela representante legal do autor, de reembolso, pelos réus, do valor despendido com o serviço de home care a ele prestado. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, na forma do CPC, art. 485, IX, com indeferimento do pedido de ressarcimento. Irresignação da parte autora. O objeto da presente ação judicial tem como escopo o fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos de que necessitava o autor. Incidência do entendimento jurisprudencial do STJ, no sentido de que, nas ações relativas a fornecimento de medicação ou custeio de tratamento médico hospitalar, o óbito da parte autora no curso do processo enseja a sua extinção sem resolução de mérito, diante da natureza intransmissível e personalíssima do direito à saúde (EAREsp. Acórdão/STJ). Descabida a pretensão da representante legal e dos sucessores, neste processo, de ressarcimento. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)