Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL DA 2ª APELANTE - VERIFICAÇÃO - PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA OPERADORA RECEPTORA - CONSTATAÇÃO - PREJUÍZO MORAL AO CONSUMIDOR - REPARAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.

parte Apelante carece de interesse recursal para pleitear, em nome próprio, direito alheio (CPC, art. 18). ... (Continua)