Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Parte autora que afirma ter realizado transferências através de chave PIX para cumprir tarefas indicadas em grupo do Telegram em troca de remuneração - Golpe da renda extra - Sentença de improcedência - Recurso da autora.

Transferência espontâneas de valores para contas de terceiros - Parte autora que não tomou as precauções necessárias quando da realização das transações a fim de verificar a veracidade da proposta e idoneidade das partes - Culpa exclusiva da vítima reconhecida - Aplicação do art. 14, §3º, II do CDC - Inexistência de falha na prestação de serviços das instituições financeiras requeridas - Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, ante a sucumbência recursal. Apelação improvida