Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Aquisição de móveis planejados, que não foram entregues. Cessão de crédito. Inclusão da cessionária no polo passivo da demanda. Procedência parcial da ação. Apelo manejado pela cessionária. Exame: preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Cessionária que sofrerá os efeitos da decisão judicial e que ademais integrou a cadeia de fornecimento dos móveis. Inteligência do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Contratos de compra e venda e de cessão de crédito coligados. Rescisão de um que importa na rescisão do outro. Restituição da verba paga pelo consumidor por todos os integrantes da cadeia de consumo, dada a responsabilidade solidária. Juros de mora que são contados da citação. Manutenção da sentença. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO DESPROVIDO... ()
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